O Senado aprovou o projeto de lei do “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), uma atualização jurídica de grande impacto para o Direito de Família, focada em combater a inadimplência de forma rápida e automatizada.
O escritório Petraglia Advogados Associados destaca as principais mudanças trazidas por essa nova legislação:
🔹 Débito Programado: Os valores da pensão alimentícia passam a ser transferidos de forma automática, diretamente da conta bancária do devedor para a do beneficiário, nas datas estipuladas pelo juiz.
🔹 Bloqueio de Ativos: Caso não haja saldo disponível no dia do pagamento, o sistema poderá realizar a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros (como investimentos e contas de MEI) até que a dívida seja quitada.
🔹 Fim da Burocracia: O objetivo central é assegurar o sustento imediato dos filhos, reduzindo a necessidade de abrir novos processos judiciais ou execuções a cada atraso.
🔹 Bloqueio de Ativos: Caso não haja saldo disponível no dia do pagamento, o sistema poderá realizar a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros (como investimentos e contas de MEI) até que a dívida seja quitada.
🔹 Fim da Burocracia: O objetivo central é assegurar o sustento imediato dos filhos, reduzindo a necessidade de abrir novos processos judiciais ou execuções a cada atraso.
A medida agora segue para sanção presidencial e dependerá de regulamentação técnica do Banco Central.
Tem dúvidas sobre como essa nova lei pode impactar o seu caso ou deseja revisar o formato de recebimento da pensão? Entre em contato com a equipe de especialistas do Petraglia Advogados Associados para uma consultoria direcionada.
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🏢 Referência e tradição em soluções jurídicas seguras.
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